Termos de uso, Política de privacidade e Proteção de dados pessoais

SCRUBIN TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Rev. 02, 23/12/2024

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: DO ACEITE

O aceite deste documento de TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS é dado no momento do cadastro dos dados, e implicará no reconhecimento de o TITULAR DE DADOS PESSOAIS leu, entendeu e aceitou, incondicionalmente, todas as disposições previstas neste documento. Dessa forma, o TITULAR DE DADOS PESSOAIS estará ciente e em total acordo com o tratamento que conferimos às informações e aos seus dados pessoais, depois de coletados. Caso não concorde com esta política, não será possível realizar o seu cadastro, e, portanto, utilizar esta plataforma.

1. PARTE I - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem como objetivo fornecer orientações sobre como gerenciar as diversas atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes na SCRUBIN TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (SCRUBIN). Este documento faz parte do programa de alinhamento da SCRUBIN à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Regulamento da UE nº2016/6790, bem como outras leis setoriais sobre o tema.

Na condução das atividades previstas em seus estatutos, a SCRUBIN realiza diversas operações de tratamento de dados pessoais buscando o melhor interesse dos titulares dos dados pessoais, e respeitando os seus direitos, podendo ser caracterizada como Controladora de Dados Pessoais e Operadora de Dados Pessoais, de acordo com as definições da LGPD, reforçando, em todas as posições que ocupar, o seu compromisso com o cumprimento das regras de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis.

Esta Política se insere em um conjunto amplo de elementos que integram o Sistema de Gestão da Qualidade e Conformidade da SCRUBIN (CONTROLADORA), cuja coordenação fica a cargo do MARCELO MARCIANO (ou qualquer substituto designado para a função), e deve ser lida e interpretada a partir do conjunto de documentos e normativos que compõem a estrutura de governança da Instituição.

1.1. DEFINIÇÕES

1.1.1. AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O controlador e o operador de dados pessoais.

1.1.2. CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

1.1.3. DADOS PESSOAIS: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural.

1.1.4. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.

1.1.5. ENCARREGADO: Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Será responsável pela implementação do Programa de Conformidade às leis de proteção de dados pessoais e condução das atividades relacionadas à proteção de dados pessoais no Sistema de Controles Internos e de Conformidade SCRUBIN.

1.1.6. FORNECEDORES: No contexto da SCRUBIN são considerados fornecedores os outros terceiros contratados e subcontratados, pessoa física ou jurídica, não enquadrados como parceiros comerciais, bem como os fornecedores de todos os insumos utilizados pela empresa no desenvolvimento de todas as suas atividades, sejam elas fim ou meio.

1.1.7. OPERADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

1.1.8. PARCEIROS COMERCIAIS: No contexto da SCRUBIN, são considerados parceiros comerciais os terceiros contratados, sejam eles pessoa física ou jurídica, que atuam em seu nome: Corretores, correspondentes bancários, entidades financeiras e empresas de marketing em geral.

1.1.9. SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS E DE CONFORMIDADE SCRUBIN: Constituído por um conjunto de elementos que, operados de forma integrada e dinâmica, auxiliam a Instituição a atingir seus objetivos estratégicos, bem como a sua missão, visão e valores, orientando o seu desenvolvimento e garantindo com razoável grau de certeza que os riscos que poderiam comprometer a sua sustentabilidade e crescimento serão geridos de forma eficiente e eficaz.

1.1.10. TERCEIRO: É toda pessoa física ou jurídica contratada pela SCRUBIN para desenvolver ou auxiliar no desenvolvimento de suas atividades, tanto na qualidade de fornecedores de bens ou serviços, como de parceiros comerciais.

1.1.11. TITULAR DE DADOS PESSOAIS (“USUÁRIO”): Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

1.1.12. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (“TRATAMENTO”): Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1.2. ESCOPO

A presente Política estabelece as diretrizes da SCRUBIN para resguardo e uso de dados pessoais que venham a ser tratados em suas atividades, tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

1.3. DESTINATÁRIOS

Esta Política aplica-se:

1.3.1. Aos empregados da SCRUBIN;

1.3.2. A todos os terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuam para ou em nome da SCRUBIN em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela SCRUBIN;

1.3.3. Aos agentes de tratamento de dados pessoais externos à SCRUBIN que de qualquer forma se relacionem com a empresa; e

1.3.4. Aos titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pela SCRUBIN.

A adesão ao programa de conformidade da SCRUBIN às leis de proteção de dados pessoais e aos diplomas normativos dele decorrentes, Programa de Conformidade da LGPD, incluindo a presente Política, é obrigatória a todos os destinatários acima indicados na medida em que se relacionam à SCRUBIN.

Todas as operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela SCRUBIN estão sujeitas a tais normativas.

1.4. APLICABILIDADE

Esta Política estabelece diretrizes e regras para garantir que seus destinatários entendam e cumpram as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais externos à SCRUBIN no âmbito de suas atividades. Para além dos conceitos definidos pelas normas que versam sobre privacidade e proteção de dados pessoais, as informações abarcadas pela presente Política incluem todos os dados detidos, usados ou transmitidos pela ou em nome da SCRUBIN, em qualquer tipo de mídia. Isso inclui dados pessoais registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, bem como dados pessoais transmitidos oralmente.

1.5. OBJETIVOS

São objetivos da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais SCRUBIN:

1.5.1. Estabelecer as diretrizes e responsabilidades da SCRUBIN que assegurem e reforcem o compromisso da Instituição com o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis;

1.5.2. Descrever as regras a serem seguidas na condução das atividades e operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela SCRUBIN e pelos destinatários desta Política, no âmbito das atividades da SCRUBIN, que garantem a sua conformidade com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis e, em especial, com a LGPD.

A presente Política deve ser lida em conjunto com as obrigações previstas nos documentos abaixo relacionados, que versam sobre informações em geral, e a complementam quando aplicável:

1.5.3. Contratos de trabalho dos empregados da SCRUBIN e outros documentos comparáveis, que dispõem sobre obrigações de confidencialidade em relação às informações mantidas pela Instituição;

1.5.4. Contratos de qualquer natureza estabelecidos entre a SCRUBIN e seus clientes;

1.5.5. Contratos de qualquer natureza estabelecidos entre a SCRUBIN e seus fornecedores e parceiros comerciais;

1.5.6. Todas as normas internas a respeito da proteção de dados pessoais que vierem a ser elaboradas e atualizadas, de tempos em tempos.

1.6. PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A SCRUBIN cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do tratamento de dados pessoais:

1.6.1. FINALIDADE: a SCRUBIN realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos, informados e aceitos pelo titular de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

1.6.2. ADEQUAÇÃO: a SCRUBIN realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;

1.6.3. NECESSIDADE: o tratamento de dados pessoais realizado pela SCRUBIN será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;

1.6.4. LIVRE ACESSO: a SCRUBIN garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados;

1.6.5. QUALIDADE DOS DADOS: a SCRUBIN garantirá, aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

1.6.6. TRANSPARÊNCIA: a SCRUBIN garantirá, aos titulares de dados pessoais, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial;

1.6.7. SEGURANÇA: a SCRUBIN utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

1.6.8. PREVENÇÃO: a SCRUBIN adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

1.6.9. NÃO DISCRIMINAÇÃO: a SCRUBIN garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

1.6.10. RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: a SCRUBIN se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.

1.7. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades conduzidas pela SCRUBIN terão uma base legal que legitime a sua realização, com estipulação da finalidade e designação dos responsáveis pelo tratamento. A SCRUBIN assume como compromisso institucional a avaliação periódica das finalidades de suas operações de tratamento, considerando o contexto em que estas operações se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados ao titular de dados pessoais, e o legítimo interesse da Instituição. A realização de operações de tratamento de dados pessoais pela SCRUBIN poderá ser realizada, e particularmente em nome do grifado:

1.7.1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de dados pessoais;

1.7.2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

1.7.3. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;

1.7.4. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais;

1.7.5. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

1.7.6. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;

1.7.7. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

1.7.8. Quando necessário para atender aos interesses legítimos da SCRUBIN ou de terceiros;

1.7.9. Para a proteção do crédito.

A SCRUBIN realizará registros de suas operações de tratamento a partir de categorias de tratamento, cada uma delas descritas a partir de sua(s) finalidade(s), servindo de auxílio e suporte para a sua avaliação periódica sobre conformidade com o quadro regulatório da proteção de dados pessoais. Os registros das operações de tratamento de dados pessoais poderão ser consultados pelo titular dos dados pessoais, bem como por autoridades públicas competentes para o acesso e retenção dos dados em seu nome, resguardados os direitos do titular de dados pessoais.

1.8 BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A SCRUBIN reconhece que o tratamento de dados pessoais sensíveis representa riscos mais altos ao titular de dados pessoais e por esta razão a Instituição assume o compromisso de resguardo e cuidados especiais frente ao tratamento de dados pessoais sensíveis. Este compromisso incorpora os dados pessoais sensíveis enumerados no art. 5º, inciso II da LGPD, bem como os dados financeiros que, para os fins desta Política e do Programa de Conformidade da LGPD da SCRUBIN, terão o mesmo status que os dados pessoais sensíveis. A realização de operações de tratamento de dados pessoais sensíveis pela SCRUBIN somente poderão ser realizadas:

1.8.1. Quando o titular de dados pessoais ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

1.8.2. Sem fornecimento de consentimento do titular de dados pessoais, nos casos em que o tratamento for indispensável para:

1.8.2.1. O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela SCRUBIN;

1.8.2.2. O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;

1.8.2.3. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;

1.8.2.4. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados pessoais, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

1.9. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A SCRUBIN, no contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:

1.9.1. DIREITO À CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO: o titular de dados pessoais pode questionar, junto à SCRUBIN, se há a realização de operações de tratamento relativos a dados pessoais seus;

1.9.2. DIREITO DE ACESSO: o titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados;

1.9.3. DIREITO DE CORREÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

1.9.4. DIREITO DE ELIMINAÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pela SCRUBIN, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou estudo por órgão de pesquisa. Na hipótese de eliminação, a Instituição se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados;

1.9.5. DIREITO DE SOLICITAR A SUSPENSÃO DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS: a qualquer momento, o titular de dados pessoais poderá requisitar da SCRUBIN a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

1.9.6. DIREITO DE OPOSIÇÃO A UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: nas hipóteses de tratamento de dados pessoais não baseadas na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais poderá apresentar à SCRUBIN uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD.

1.9.7. DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS: o titular de dados pessoais poderá requisitar à SCRUBIN que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da Instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.

1.9.8. DIREITO À REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: o titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado. A SCRUBIN reitera o seu compromisso com os direitos dos titulares de dados pessoais à transparência e à informação adequada, destacando o fornecimento de:

1.9.8.1. Informação das entidades públicas e privadas com as quais a SCRUBIN realizou uso compartilhado de dados;

1.9.8.2. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

1.10. DEVERES PARA USO O ADEQUADO DE DADOS PESSOAIS

Os deveres de cuidado, atenção e uso adequado de dados pessoais se estendem a todos os destinatários desta Política no desenvolvimento de seus trabalhos e atividades na SCRUBIN, comprometendo-se a auxiliar a Instituição a cumprir suas obrigações na implementação de sua estratégia de privacidade e proteção de dados pessoais.

1.10.1. DEVERES ESPECÍFICOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS: Incumbe aos titulares de dados pessoais comunicar à SCRUBIN sobre quaisquer modificações em seus dados pessoais na sua relação com a Instituição (e.g. mudança de endereço), notificando-a preferencialmente na seguinte ordem:

1.10.1.1. Por meio da área de suporte do site;

1.10.1.2. DEVERES ESPECÍFICOS DOS EMPREGADOS DA SCRUBIN: O compartilhamento de dados pessoais de titulares de dados pessoais entre os prestadores de serviço da SCRUBIN é permitido, desde que respeitada a sua finalidade e base legal, observado o princípio da necessidade, ficando o tratamento de dados pessoais sempre restrito ao desenvolvimento de atividades autorizadas pela Instituição.

1.10.2. DEVERES DOS EMPREGADOS DA SCRUBIN, AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E TERCEIROS:

1.10.2.1. Não disponibilizar nem garantir acesso aos dados pessoais mantidos pela SCRUBIN para quaisquer pessoas não autorizadas ou competentes de acordo com as normas da Instituição.

1.10.2.2. Obter a autorização necessária para o tratamento de dados e ter os documentos necessários que demonstrem a designação de sua competência para a realização da operação de tratamento de dados lícita, nos termos do arcabouço normativo da SCRUBIN que será elaborado.

1.10.2.3. Cumprir as normas, recomendações, orientações de segurança da informação e prevenção de incidentes de segurança da informação publicadas pela Instituição (e.g. Política de Segurança da Informação, Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação, orientações de gestão de senhas, dentre outras).

1.10.3. DEVERES DE TODOS OS DESTINATÁRIOS DESTA POLÍTICA: Todos os destinatários desta Política têm o dever de contatar o Encarregado da SCRUBIN, quando da suspeita ou da ocorrência efetiva das seguintes ações:

1.10.3.1. Operação de tratamento de dados pessoais realizada sem base legal que a justifique;

1.10.3.2. Tratamento de dados pessoais sem a autorização por parte da SCRUBIN no escopo das atividades que desenvolve;

1.10.3.3. Operação de tratamento de dados pessoais que seja realizada em desconformidade com a Política de Segurança da Informação da SCRUBIN;

1.10.3.4. Eliminação ou destruição não autorizada pela SCRUBIN de dados pessoais de plataformas digitais ou acervos físicos em todas as instalações da Instituição ou por ela utilizadas;

1.10.3.5. Qualquer outra violação desta Política ou de qualquer um dos princípios de proteção de dados dispostos no item 7 acima.

1.11. RELAÇÃO COM OS TERCEIROS

A LGPD estabelece que a responsabilidade no caso de danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos derivados de violações à legislação de proteção de dados pessoais é solidária, i.e., todos os agentes da cadeia envolvendo o tratamento de dados pessoais podem ser responsabilizados pelos eventuais danos causados. Nesse sentido, a possibilidade de a SCRUBIN ser responsabilizada pelas ações de terceiros implica na necessidade de empregar os melhores esforços para verificar, avaliar e garantir que tais terceiros cumpram com as legislações de proteção de dados aplicáveis.

1.11.1. Dessa forma, todos os contratos com terceiros deverão conter cláusulas referentes à proteção de dados pessoais, estabelecendo deveres e obrigações envolvendo a temática, e atestando o compromisso dos terceiros com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis. Destaca-se, ainda, que esses contratos serão revisados e submetidos à aprovação do SCRUBIN DPO e sua equipe técnica, conforme arcabouço normativo vigente.

1.11.2. Todos os terceiros devem assinar o termo de aceitação desta Política, da Política de Segurança da Informação e do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança, submetendo as atividades contratadas no âmbito da relação com a SCRUBIN também a essas normativas.

1.12. PROGRAMA DE CONFORMIDADE ÀS LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Programa de Conformidade da LGPD visa a garantir o compromisso da SCRUBIN em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados com as seguintes ações:

1.12.1. Produção e disseminação de informações, independente do formato, que descrevam as responsabilidades individuais dos destinatários desta Política no âmbito da privacidade e proteção de dados pessoais;

1.12.2. Fornecimento de treinamentos, orientações e aconselhamentos para os empregados da SCRUBIN e terceiros, incluindo, mas não se limitando a cursos online, workshops, reuniões internas, conversas regulares, palestras, dentre outras iniciativas; comungando conteúdos disponibilizados no formato digital e presencial.

1.12.3. Incorporação de preocupações e cuidados no tratamento de dados pessoais em todas as etapas de suas atividades, incluindo, mas não se limitando a rotinas administrativas, atividades de pesquisa, prestação de serviços, atividades de cunho acadêmico, dentre outras.

1.12.4. Identificação e aprofundamento da avaliação dos riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos da SCRUBIN na área de privacidade e proteção de dados pessoais; definir, criar e implementar planos de ação e políticas para mitigar os riscos identificados; além de manter uma avaliação contínua dos cenários com vistas a avaliar se as medidas implementadas não requerem novas diretrizes e atitudes. A partir da entrada em vigor da LGPD, o ENCARREGADO DA SCRUBIN, na figura de MARCELO MARCIANO (ou qualquer substituto designado para a função) –, auxiliado pela sua equipe técnica, terá as seguintes responsabilidades:

1.12.4.1. Conduzir o Programa de Conformidade da LGPD na SCRUBIN, zelando pela sua fiscalização;

1.12.4.2. Monitorar o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis, de acordo com as políticas da SCRUBIN;

1.12.4.3. Orientar os destinatários desta Política quanto ao regime de privacidade e proteção de dados pessoais da SCRUBIN;

1.12.4.4. Assegurar que as regras e orientações relativas à proteção de dados sejam informadas e incorporadas nas rotinas e práticas da SCRUBIN;

1.12.4.5. Organizar treinamentos sobre proteção de dados pessoais na SCRUBIN;

1.12.5. Prestar esclarecimentos, oferecer informações e apresentar relatórios sobre as operações de tratamento de dados pessoais e seus impactos para as autoridades públicas competentes (e.g. Ministério Público, Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais etc.);

1.12.6. Responder às solicitações e reclamações de titulares de dados pessoais cujos dados tenham sido objeto de tratamento por uma unidade da SCRUBIN.

1.12.7. Auxiliar em auditorias ou qualquer outra medida de avaliação e monitoramento envolvendo proteção de dados;

1.12.8. Elaborar os relatórios de impacto à privacidade e proteção de dados, pareceres técnicos e revisão de documentos no que se refere à proteção de dados.

1.13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

As normas de segurança da informação e prevenção contra incidentes de dados pessoais estão contidas na Política de Segurança da Informação da SCRUBIN e nas normativas internas e documentos correlatos ao tema. A SCRUBIN reforça o compromisso consubstanciado em sua Política de Segurança da Informação em empregar medidas técnicas e organizacionais adequadas no trato com dados pessoais, e envidar esforços para proteção dos dados pessoais dos titulares de dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, compartilhamento não autorizado, entre outras hipóteses.

1.4. TREINAMENTO

Os destinatários desta Política se comprometem a participar dos treinamentos, workshops, encontros e capacitações propostos pelo ENCARREGADO DA SCRUBIN para a ampliação da cultura de proteção de dados pessoais na Instituição. Os empregados da SCRUBIN cujas funções exigem o tratamento regular a dados pessoais, ou os responsáveis pela implementação desta Política se comprometem a participar de treinamentos adicionais para ajudá-los a entender seus deveres e como cumpri-los.

1.5. MONITORAMENTO

Reitera-se que a SCRUBIN reconhece o seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a se manter seu Programa de Conformidade da LGPD atualizado com as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes. A SCRUBIN assume o compromisso de revisitar a presente Política periodicamente e, a seu critério, promover modificações que atualizem suas disposições de modo a reforçar o compromisso permanente da Instituição com a privacidade e a proteção de dados pessoais, sendo comunicadas todas as alterações realizadas oportunamente pelos canais oficiais da Instituição

2. PARTE II – TERMOS DE USO

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2.4. DAS CONTRIBUIÇÕES

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determinar o cumprimento destes TERMOS DE USO, assim como o de modificar, remover ou vetar qualquer informação nele publicada por qualquer razão.

De qualquer forma, o USUÁRIO é completamente responsável pelo conteúdo de suas CONTRIBUIÇÕES. O Usuário sabe e concorda que nem a SCRUBIN ou qualquer terceiro prestador de serviço para a SCRUBIN assumirá qualquer responsabilidade por nenhuma ação ou inação da SCRUBIN ou referido terceiro a respeito de qualquer conteúdo das CONTRIBUIÇÕES.

2.5. ADVERTÊNCIAS

O USUÁRIO entende que a SCRUBIN não pode e não garante que arquivos disponíveis para download da Internet estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou outro código que possa manifestar propriedades contaminadoras ou destrutivas. O USUÁRIO responsável por implementar procedimentos e checkpoints suficientes para satisfazer seus requisitos de segurança e por manter meios externos a este site para reconstrução de qualquer dado perdido. A SCRUBIN não assume nenhuma responsabilidade ou risco pelo uso da Internet.

O conteúdo e contribuições disponibilizados no site não são necessariamente completos e atualizados, e não devem ser usados para substituir quaisquer relatórios, declarações ou avisos dados pela SCRUBIN. Profissionais e instituições devem usar o conteúdo e contribuições da mesma maneira que qualquer outro texto informativo, não devendo confiar somente no conteúdo em detrimento de seu próprio julgamento pessoal e profissional. A informação obtida ao usar este site não é completa e não cobre todas as questões, tópicos ou fatos que possam ser relevantes para seus objetivos.

O uso deste site é de total responsabilidade do USUÁRIO. O serviço, conteúdo e contribuições associados são oferecidos no estado em que se encontram, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A SCRUBIN não garante que serviço, conteúdo e contribuições associados disponibilizados neste site serão contínuos, livre de erros, que falhas serão corrigidas ou que este site e servidor que o torna disponível estão livres de vírus ou outros componentes destrutivos. A SCRUBIN não garante ou faz qualquer representação relacionada ao uso ou resultados do uso do conteúdo ou contribuições em termos de precisão, confiabilidade ou outros. O conteúdo e as contribuições podem incluir imprecisões técnicas, erros tipográficos, erros de julgamento ou outras distorções, e a SCRUBIN pode fazer mudanças ou melhorias a qualquer momento.

O USUÁRIO, e não a SCRUBIN, assume o custo de qualquer serviço, reparo ou correção necessários no caso de qualquer perda ou dano consequente do uso deste site ou seu conteúdo. A SCRUBIN não oferece garantia de que o uso deste conteúdo não infringirá o direito de outro e não assume qualquer responsabilidade por erros ou omissões em tal conteúdo.

Toda informação neste site, seja de natureza histórica ou prospectiva, é válida somente para a data que foi publicada no site e a SCRUBIN não se compromete com nenhuma obrigação de atualizar tal informação depois que é publicada ou remover tal informação deste site caso ela não seja (mais) precisa ou completa.

2.6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A SCRUBIN, seus prestadores de serviço, fornecedores, empregados, agentes e administradores não serão responsáveis por qualquer dano eventual, direto, indireto, punitivo, real, consequente, especial, exemplar ou de qualquer outro tipo, incluindo perda de receita ou renda, dor e sofrimento, estresse emocional ou similares pelo uso do serviço, conteúdo ou contribuições do site, mesmo que a SCRUBIN tenha aconselhado sobre a possibilidade de tais danos.

O USUÁRIO obriga-se a indenizar e isentar a SCRUBIN, seus prestadores de serviço, fornecedores, empregados, agentes e administradores por qualquer violação destes Termos de Uso. O USUÁRIO concorda que a SCRUBIN, seus prestadores de serviço, fornecedores, empregados, agentes e administradores não têm responsabilidade ou conexão com qualquer violação ou uso não autorizado e o USUÁRIO concorda em remediar toda e qualquer perda, dano, julgamento, prêmios, custo, despesas e honorários advocatícios de tais partes ligadas à violação. O USUÁRIO também indenizará e isentará tais partes de qualquer reivindicação de terceiros resultantes do uso da informação contida neste site.

2.7. SEGURANÇA

Toda senha usada neste site é somente para uso individual, sendo o USUÁRIO responsável pela segurança de sua senha (se for o caso). A SCRUBIN tem o direito de monitorar a segurança de sua senha e ao seu critério pode pedir que o USUÁRIO a altere. Se o USUÁRIO empregar qualquer senha que a SCRUBIN considere insegura, a SCRUBIN tem o direito de requisitar que a senha seja modificada e/ou cancelar a sua conta.

É proibido usar qualquer serviço ou ferramenta conectada a este site para comprometer a segurança ou mexer com os recursos do sistema e/ou contas. O uso ou distribuição de ferramentas destinadas para comprometer a segurança (ex: programas para descobrir senha, ferramentas de crack ou de sondagem da rede) são estritamente proibidos. Se o USUÁRIO estiver envolvido em qualquer violação da segurança do sistema, a SCRUBIN se reserva o direito de fornecer suas informações para os administradores de sistema de outros sites para ajudá-los a resolver incidentes de segurança. A SCRUBIN se reserva o direito de investigar potenciais violações a esses TERMOS DE USO.

A SCRUBIN se reserva o direito de cooperar totalmente com as autoridades competentes ou pedidos da justiça para que a SCRUBIN revele a identidade de qualquer pessoa que publique e-mail, mensagem ou disponibilize qualquer material que possa violar estes TERMOS DE USO.

Ao aceitar estes TERMOS DE USO, o USUÁRIO isenta a SCRUBIN de qualquer consequência resultante de qualquer ação da SCRUBIN durante ou como resultado de suas investigações e/ou de ações tomadas, resultantes de investigações tanto da SCRUBIN quanto das autoridades de justiça competente.

ANEXO 1 – POLÍTICA DE COOKIES

PRIVACIDADE E USO DE DADOS NO DOMÍNIO SCRUBIN.COM.BR

A. SOBRE A POLÍTICA DE COOKIES

Esta Política de Cookies explica o que são os cookies e como nós os usamos, que tipos de cookies usamos e que informações coletamos usando esses cookies, bem como o destino dessas informações, e como você pode mudar suas configurações de cookies. Para maiores informações em como usamos, guardamos e cuidamos das suas informações pessoais, acesse nossa Política de Privacidade.

Saiba mais sobre quem somos, como nos contatar e como tratamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.

Seu consentimento se aplica ao seguinte domínio: www.scrubin.com.br e gestores.scrubin.com.br.

B. O QUE SÃO COOKIES?

Cookies são pequenos arquivos de texto usados para armazenar pequenas informações. Eles são armazenados em seu dispositivo quando o site é carregado em seu navegador. Esses cookies nos ajudam a fazer o site funcionar corretamente, torná-lo mais seguro, fornecer uma melhor experiência do usuário e entender como o site funciona e analisar o que funciona e onde precisa ser melhorado.

C. COMO UTILIZAMOS OS COOKIES?

Como a maioria dos serviços online, nosso site usa cookies primários e de terceiros para diversos fins. Os cookies primários são principalmente necessários para o funcionamento correto do site e não coletam nenhum de seus dados de identificação pessoal.

Os cookies de terceiros usados em nosso site são principalmente para entender como o site funciona, como você interage com nosso site, mantendo nossos serviços seguros, fornecendo anúncios que são relevantes para você e, em suma, proporcionando-lhe um usuário melhor e melhor experiência e ajudar a agilizar suas futuras interações com nosso site.

D. QUE TIPO DE COOKIES UTILIZAMOS?

• Essenciais: Alguns cookies são essenciais para que você possa experimentar todas as funcionalidades do nosso site. Eles nos permitem manter as sessões do usuário e prevenir quaisquer ameaças à segurança. Eles não coletam ou armazenam nenhuma informação pessoal. Por exemplo, esses cookies permitem que você faça login em sua conta, adicione produtos à sua cesta e finalize a compra com segurança.

Podemos usar todos os tipos de cookies descritos acima.

ANEXO 2 – POLÍTICA de AGÊNCIAMENTO DE VAGAS

1. DEFINIÇÕES

As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

SCRUB-IN: a empresa gestora da PLATAFORMA hospedada no presente website, podendo ser referida, também, como a própria PLATAFORMA em si.

PLATAFORMA: o website em questão, através do qual são feitas as intermediações entre os profissionais cadastrados que visam a encontrar plantões e as INSTITUIÇÕES MÉDICAS em busca de profissionais para atuarem nos mencionados plantões.

USUÁRIO e seu respectivo plural: os perfis cadastrados na PLATAFORMA e cuja integração é efetuada pela SCRUB-IN, podendo ser tanto os PROFISSIONAIS MÉDICOS quanto as INSTITUIÇÕES MÉDICAS cadastradas.

PROFISSIONAL MÉDICO e seu respectivo plural: o médico cadastrado na plataforma que visa a encontrar plantões para a prestação de serviços médicos.

INSTITUIÇÃO MÉDICA, também referido apenas como INSTITUIÇÃO, e seus respectivos plurais: os hospitais e estabelecimentos médicos cadastrados na PLATAFORMA que visam à contratação de PROFISSIONAIS MÉDICOS por intermédio da SCRUB-IN.

CONTRATADO: o mesmo que o PROFISSIONAL MÉDICO.

1.7. CONTRATANTE: o mesmo que a INSTITUIÇÃO MÉDICA.

1.8. CANDIDATO e seu respectivo plural: o PROFISSIONAL MÉDICO ainda na constância do processo seletivo para prestação de serviços médicos em caráter de plantão, previamente à sua seleção pela INSTITUIÇÃO MÉDICA.

2. SOBRE A PLATAFORMA

2.1. A SCRUB-IN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (CNPJ 43.467.481/0001-52) se trata de PLATAFORMA de integração entre profissionais do ramo de medicina e INSTITUIÇÕES de saúde, tendo por objetivo ofertar instrumento que possibilite o contato entre PROFISSIONAIS MÉDICOS e CONTRATANTES para a realização de plantões médicos, servindo como mera intermediadora e não intervindo diretamente nos processos de cadastramento e seleção de CANDIDATOS, tampouco na validação de dados, fiscalização ou prestação dos serviços médicos contratados entre as partes.

2.2. Os presentes TERMOS DE USO têm por finalidade reger o acesso e a utilização da PLATAFORMA, de modo que seu aceite configura leitura, ciência, confirmação e aceite das condições gerais ora previstas, não se excluindo a possibilidade de necessidade de aceite de termos adicionais para eventuais atividades específicas da PLATAFORMA, os quais, se aplicáveis, serão oportunamente disponibilizados ao USUÁRIO. Em caso de não aceite ou não concordância com os presentes termos, o USUÁRIO não poderá concluir seu cadastro na PLATAFORMA.

2.3. Ao aceitar estes TERMOS DE USO, o USUÁRIO reconhece que a SCRUB-IN não se configura como parte integrante de nenhum acordo, contrato ou relação contratual de qualquer natureza pactuado diretamente entre os USUÁRIOS, não estando a PLATAFORMA sujeita aos termos firmados entre terceiros contratantes que ultrapassem as previsões elencadas nos presentes termos.

2.4. Pelo presente, o USUÁRIO reconhece que a SCRUB-IN não é fornecedora de bens ou produtos, tampouco contratante ou prestadora de serviços médicos, não funcionando como estabelecimento hospitalar nem clínico, de modo que todos os contatos efetuados através da PLATAFORMA resultarão em serviços prestados e contratados pelos USUÁRIOS cadastrados, os quais não possuem nenhuma relação de emprego ou trabalho com a PLATAFORMA ou com seus administradores.

2.5. Em caso de dúvidas, o USUÁRIO poderá entrar em contato diretamente com a SCRUB-IN através de formulário de contato disponível no website da PLATAFORMA.

3. RESTRIÇÕES DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. É vedada a utilização, pelos USUÁRIOS e por terceiros estranhos à SCRUB-IN, de sua marca ou de quaisquer informações ou dados relacionados à PLATAFORMA, inclusive para fins comerciais, promocionais, publicitários ou de divulgação. Tal vedação se estende à exposição, distribuição, atribuição ou uso de logotipo, marca comercial, identidade visual ou qualquer outro meio pelo qual seja possível identificar ou associar a PLATAFORMA ao conteúdo em questão.

3.2. A utilização da PLATAFORMA se destina exclusivamente aos propósitos expressamente aqui previstos, não sendo autorizada a associação da SCRUB-IN a pessoas, entidades, organizações, INSTITUIÇÕES e objetivos de natureza estranha à PLATAFORMA, sendo vedada, também, a utilização de seu website por terceiros.

3.3. Os direitos aqui concedidos ao USUÁRIO não podem ser objeto de cessão a terceiros, declarando-se a ciência, pelos presentes termos, quanto à confidencialidade de todas as informações constantes na PLATAFORMA.

3.4. O material e conteúdo acessíveis neste site pertencem à SCRUB-IN ou à fonte que forneceu o conteúdo, as quais são detentoras de todos os direitos, títulos e proveitos decorrentes do conteúdo, o qual não pode ser copiado, distribuído, republicado, carregado, postado ou transmitido por qualquer meio sem consentimento prévio, por escrito, da SCRUB-IN ou de seus representantes, não podendo o USUÁRIO fazer nenhuma alteração, supressão ou remoção de copyright, marca comercial, nome comercial, marca de serviço ou qualquer outro aviso de propriedade referentes ao conteúdo da PLATAFORMA, sob pena de violação dos direitos de propriedade intelectual da SCRUB-IN.

3.5. Eventuais exceções às restrições de uso deverão ser prévia e expressamente autorizadas, de forma escrita, pela SCRUB-IN ou seus representantes legais.

4. SEGURANÇA DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

4.1. A SCRUB-IN protege a privacidade dos dados cadastrais de seus usuários. Todos os dados de cadastro exigidos são de uso restrito da SCRUB-IN.

4.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que todos os dados e informações inseridos na presente PLATAFORMA estão sujeitos ao compartilhamento com as INSTITUIÇÕES cadastradas, de modo a viabilizar a análise do cadastro e a efetivação da contratação para a prestação dos serviços pelo PROFISSIONAL.

4.3. Todos os dados inseridos pelos USUÁRIOS estão sujeitos às normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados expressamente constantes nas disposições específicas relacionadas à POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS.

4.4. O uso da PLATAFORMA é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. Os serviços, conteúdos e contribuições associados são oferecidos no estado em que se encontram, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, de que serão contínuos, livre de erros, que falhas serão corrigidas ou que o website e seu servidor estão livres de vírus ou outros componentes destrutivos, sendo o USUÁRIO responsável pela segurança de seus dispositivos e pelos softwares utilizados.

4.5. A SCRUB-IN se reserva ao direito de efetuar quaisquer alterações, implementações ou manutenções na PLATAFORMA e em seu website conforme considere necessário, podendo alterar suas aparências e funcionamentos independentemente de notificação ou aviso prévio aos USUÁRIOS quanto a indisponibilidades, instabilidades ou alterações relacionadas ao mero funcionamento da PLATAFORMA.

4.6. A SCRUB-IN se reserva ao direito de cooperar com as autoridades competentes ou pedidos decorrentes de ordem judicial da justiça para que seja revelada a identidade ou informações a respeito de qualquer USUÁRIO cadastrado na PLATAFORMA, sem implicar violação a estes TERMOS DE USO.

4.7. A SCRUBIN se reserva ao direito de monitorar o uso da PLATAFORMA e do website a fim de assegurar a plena observância a estes TERMOS DE USO, bem como de modificar, remover ou vetar qualquer informação publicada, por qualquer razão, sem necessidade de comunicação prévia ou posterior aos USUÁRIOS.

4.8. É estritamente vedada a utilização de qualquer serviço ou ferramenta com fins maliciosos ou que visem à extração dos dados utilizados na PLATAFORMA e no website, bem como que comprometam a segurança ou alterem ou se utilizem indevidamente dos recursos do sistema e/ou das contas dos USUÁRIOS e dos dados armazenados. A SCRUB-IN se reserva ao direito de investigar eventuais violações a estes TERMOS DE USO, bem como a fornecer informações referente a tais violações a terceiros administradores de sistema a fim de resolver eventuais incidentes de segurança.

4.9. É vedado o acesso às áreas de programação da PLATAFORMA e do website, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, descompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta da PLATAFORMA e do website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização expressa por escrito da SCRUB-IN ou de seus representantes, ficando o USUÁRIO que infringir tais determinações sujeito às penalidades legais aplicáveis, tanto em âmbito cível quanto penal, bem como à reparação pelos prejuízos e danos causados.

4.10. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou de qualquer tipo ou espécie correlata, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da SCRUB-IN, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados ou suportados pela SCRUB-IN que decorrerem de utilização indevida.

4.11. É proibida a utilização da PLATAFORMA e do website para divulgação de quaisquer informações que possam implicar em violação de normas legais aplicáveis, de direitos de propriedade da SCRUB-IN e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo.

4.12. É proibida a reprodução, duplicação, cópia, venda, revenda ou cessão, de qualquer natureza, que implique exploração com fins comerciais do conteúdo referente à PLATAFORMA e ao website, exceto se previamente autorizado pela SCRUB-IN ou seus representantes legais.

5. CONDIÇÕES DE CADASTRO

5.1. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara estar ciente das leis setoriais que regem a prática da medicina em território brasileiro, bem como das resoluções de seus respectivos Conselhos Regionais e Federais, Código de Ética e boas práticas para o exercício da profissão, estando a SCRUB-IN isentada de eventual responsabilidade decorrente da utilização inadequada da PLATAFORMA e do website.

5.2. Como condição para cadastro na PLATAFORMA, o USUÁRIO PROFISSIONAL MÉDICO declara possuir mais de 18 (dezoito) anos, estar devidamente habilitado para a prestação de serviços médicos, ser titular de diploma de conclusão de curso superior compatível e emitido por INSTITUIÇÃO reconhecida pelo Ministério da Educação, estar devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Medicina e preencher todos os demais requisitos indicados nos campos da tela de cadastro de forma clara, correta, atualizada e completa.

5.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que não poderá manter mais de uma conta ativa simultaneamente, devendo, uma vez efetuado o cadastro na PLATAFORMA, limitar-se à utilização da conta já criada.

5.4. Caso a SCRUB-IN entenda que os requisitos de cadastro não foram devidamente preenchidos pelo USUÁRIO, reserva-se ao direito de recusar seu cadastramento e o acesso ao website e seus serviços, bem como de suspender, revogar ou cancelar sua inscrição na PLATAFORMA, mediante indicação e notificação prévia.

5.5. Ao efetuar seu cadastro, o USUÁRIO declara que todas as informações por ele inseridas na PLATAFORMA são verídicas e passíveis de comprovação mediante a documentação pertinente, caso necessário ou assim requisitado, não estando tais informações sujeitadas a serviço de conferência ou validação, ficando sob responsabilidade exclusiva do respectivo USUÁRIO cadastrado.

5.6. São absolutamente vedados o empréstimo ou a cessão de qualquer natureza do cadastro efetuado pelo USUÁRIO a terceiros, sendo pessoais e intransferíveis seus dados de acesso, bem como as contratações efetuadas por meio da PLATAFORMA.

5.7. O USUÁRIO se responsabiliza pela segurança de seus dados de acesso à PLATAFORMA, inclusive informações de USUÁRIO e senha, não devendo cedê-los a terceiros sob nenhuma hipótese, reservando-se a SCRUB-IN ao direito de monitoramento da segurança dos referidos dados de acesso, podendo solicitar sua alteração ao USUÁRIO caso considere que os critérios de segurança estão ameaçados, sob pena de revogação temporária do acesso à PLATAFORMA ou cancelamento da conta em caso de descumprimento.

5.8. Os dados e informações inseridos nos cadastros dos PROFISSIONAIS MÉDICOS e das INSTITUIÇÕES MÉDICAS, bem como no anúncio de vagas intermediadas pela PLATAFORMA, são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO que efetuou o respectivo cadastro.

5.9. Pelos presentes termos, o USUÁRIO PROFISSIONAL MÉDICO atesta estar ciente de que a inserção de dados ou documentos falsos, enganosos ou adulterados na PLATAFORMA pode ensejar a configuração do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro (“omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”), e do exercício ilegal da medicina, entabulado no art. 282 do Código Penal Brasileiro (“exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”), estando sua conduta sujeitada às sanções legais cabíveis em decorrência de tais práticas, bem como de quaisquer outras aplicáveis ao caso, tanto na esfera cível quanto criminal.

6. SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO

6.1. A SCRUB-IN não possui relação com a seleção e contratação de candidatos, não atuando de modo a interferir ou influenciar em nenhuma contratação efetivada, atuando como mera intermediadora e facilitadora, não tendo conhecimento dos critérios subjetivos empregados pelos CONTRATANTES na escolha do PROFISSIONAL MÉDICO, os quais não ficam registrados na PLATAFORMA.

6.2. Após o retorno positivo da INSTITUIÇÃO CONTRATANTE, o CANDIDATO selecionado possui i) 24 (vinte e quatro) horas, em contratação feita com mais de 7 (sete) dias de antecedência; ii) 12h horas, em contratação feita com menos de 7 (sete) dias de antecedência; iii) Um terço do tempo restante até o início do plantão, em contratação feita com menos de 72h dias de antecedência, a contar da confirmação, para confirmar o aceite da vaga e a prestação do serviço, momento no qual poderá rejeitá-la ou cancelar sua candidatura, não ficando sujeito a penalização.

6.3. Efetuada a confirmação da prestação de serviço pelo USUÁRIO, este se comprometerá a comparecer ao local e na data e horário previstos para efetivação do serviço contratado, ficando responsabilizado, exclusivamente, por eventual ausência, não ficando a PLATAFORMA responsabilizada por seu não comparecimento.

6.4. A PLATAFORMA não atua como intermediadora dos pagamentos pelos serviços contratados, de modo que as contraprestações e o pagamento pelos serviços contratados através da PLATAFORMA não são de responsabilidade da SCRUB-IN, devendo ser acertadas pelo USUÁRIO diretamente com a INSTITUIÇÃO CONTRATANTE.

6.5. A Scrub-in não tem responsabilidade pelo meio de contratação e desdobramentos de uma associação ou cooperação com o contratante. O profissional deve valer-se dos conhecimentos de profissionais jurídicos e contábeis para resguardar seus direitos.

7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

7.1. O USUÁRIO CONTRATADO declara estar ciente da responsabilidade legal assumida em decorrência da vaga confirmada, em razão da garantia da prestação de serviço de saúde, de modo que o não comparecimento para a prestação do serviço poderá implicar abandono de plantão médico, previsto nos art. 7º e 9º, caput, do Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina.

7.2. Em caso de cancelamento injustificado, pelo USUÁRIO CONTRATADO, estará sujeito à indicação de tal ocorrência nas informações constantes em seu perfil de cadastro na PLATAFORMA (selo de compromisso), para fins de registro e ciência em contratações futuras. Em caso de reiteração injustificada em tal conduta, poderá ter temporariamente ou permanentemente revogado seu acesso à PLATAFORMA e aos serviços de intermediação da SCRUB-IN, implicando em seu descadastramento. Eventual justificativa de cancelamento poderá ser efetuada através da PLATAFORMA, ficando sujeita à análise da SCRUB-IN.

7.3. Na hipótese de a INSTITUIÇÃO CONTRATANTE efetuar o cancelamento dos serviços contratados mais de 10 (dez) dias antes da data prevista para a prestação do serviço, estará sujeitada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor total do plantão ao USUÁRIO CONTRATADO, além da taxa de agenciamento da PLATAFORMA. Caso o cancelamento seja solicitado pela INSTITUIÇÃO CONTRATANTE em período inferior, estará sujeitada ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do plantão, os quais serão destinados ao USUÁRIO CONTRATADO.

7.4. Na hipótese de o PROFISSIONAL MÉDICO CONTRATADO efetuar o cancelamento da contratação ou se ausentar na data prevista para a prestação do serviço, a PLATAFORMA irá restituir, à INSTITUIÇÃO CONTRATANTE, a taxa paga pela intermediação inexitosa, não se responsabilizando, contudo, por providenciar a substituição do USUÁRIO caso não haja tempo hábil para acionamento de outro PROFISSIONAL MÉDICO através da própria PLATAFORMA.

8. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA PLATAFORMA

8.1. A SCRUB-IN se reserva ao direito de disponibilizar formulários de avaliação aos USUÁRIOS, a fim de que prestem seus respectivos feedbacks acerca da contratação intermediada pela PLATAFORMA, podendo tais avaliações constarem tanto nos perfis das INSTITUIÇÕES MÉDICAS quanto nos perfis dos PROFISSIONAIS MÉDICOS dentro da PLATAFORMA, visando à transparência e a auxiliar nos processos de seleção, contratação e inscrição intermediados pela SCRUB-IN, estando os USUÁRIOS cientes de que devem ser fiéis aos fatos em suas avaliações, registrando-os com clareza, objetividade, cordialidade e veracidade.

8.2. A PLATAFORMA se reserva ao direito de excluir quaisquer comentários ou avaliações que não considere pertinentes ou que violem os TERMOS DE USO e/ou a POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS.

8.3. A SCRUB-IN se reserva ao direito de zelar pela cordialidade e veracidade das avaliações constantes na PLATAFORMA conforme critérios próprios, não estando sujeita à comunicação prévia nem posterior, tampouco de apresentar justificativa, quanto a eventual exclusão de comentários ou avaliações que considere apresentarem violação aos TERMOS DE USO ou à POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS.

9. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

9.1. A SCRUB-IN não se responsabiliza pelos dados cadastrais inseridos na PLATAFORMA, não promovendo nenhuma espécie de análise ou validação das informações prestadas pelo USUÁRIO, sendo de inteira responsabilidade do próprio USUÁRIO zelar pela veracidade no preenchimento de seus respectivos dados. Do mesmo modo, é de responsabilidade exclusiva da INSTITUIÇÃO MÉDICA CONTRATANTE e seus representantes a conferência da veracidade das informações prestadas pelos profissionais médicos cadastrados, não cabendo à SCRUB-IN nenhum tipo de responsabilização por eventuais dados incompatíveis inseridos na PLATAFORMA.

9.2. A SCRUB-IN não se responsabiliza por informações fraudulentas ou inverídicas inseridas pelos USUÁRIOS em seus respectivos cadastros na PLATAFORMA, tampouco por eventuais danos decorrentes, não podendo ser responsabilizada pelos dados inseridos e não se sujeitando à validação dos referidos dados, não se propondo a tal finalidade.

9.3. A SCRUB-IN não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA, reservando-se ao direito de limitar o acesso, revogar, temporária ou permanentemente, ou descadastrar USUÁRIOS que insiram informações incluindo; exposição de informações ou de propriedade de terceiros; menção ou defesa a atividade ilegal; termos pejorativos, ofensivos, discriminatórios, violentos, insultuosos, caluniosos, injuriosos ou difamatórios; conteúdos vulgares, obscenos ou pornográficos; violação às normas legais vigentes; promoção de empreendimentos ou atividades comerciais alheias ao propósito da PLATAFORMA; solicitação de doações, fundos, arrecadações, divulgações, solicitando repasses financeiros ou relacionado a conteúdos publicitários ou de patrocinadores; contendo links para remessa a websites externos à PLATAFORMA; distribuição de vírus e conteúdos e programas prejudiciais e maliciosos; inclusão de qualquer conteúdo de mídia não autorizado e/ou não requisitado expressamente pela plataforma no processo de cadastramento do USUÁRIO.

9.4. A SCRUB-IN atua como mera intermediadora e facilitadora de contato entre os profissionais e as INSTITUIÇÕES MÉDICAS, não se responsabilizando pela prestação dos médicos contratados na PLATAFORMA ou pelo comparecimento dos profissionais no horário estabelecido na vaga anunciada, tampouco por eventuais danos decorrentes da intermediação, pela perícia, pela capacidade técnica ou pela qualidade na prestação dos serviços médicos pelos profissionais cadastrados, cabendo à INSTITUIÇÃO MÉDICA CONTRATANTE a fiscalização das funções a serem desempenhadas pelo PROFISSIONAL MÉDICO CONTRATADO.

9.5. A SCRUB-IN não se responsabiliza por atos exclusivos do CONTRATADO ou do CONTRATANTE, perda de receita ou renda, eventuais danos emocionais e psicológicos ou por qualquer dano que decorra da relação entre o PROFISSIONAL MÉDICO e a INSTITUIÇÃO MÉDICA intermediados pela PLATAFORMA, sejam eventuais, indiretos, punitivos, reais, consequentes, especiais ou de qualquer natureza indenizatória, cível, criminal, tributária ou trabalhista.

9.6. A SCRUB-IN não se responsabiliza pelos critérios de seleção utilizados pela INSTITUIÇÃO MÉDICA CONTRATANTE nos processos de seleção de USUÁRIOS CONTRATADOS para a prestação de serviços, não tendo acesso a nenhuma espécie de justificativa a respeito da preferência ou eleição de quaisquer CANDIDATOS.

9.7. Em caso de não comparecimento do PROFISSIONAL CONTRATADO e não havendo tempo hábil para a contratação de outro USUÁRIO através do fluxo da PLATAFORMA, a SCRUB-IN não se responsabiliza por indicar plantonista substituto, sendo atribuição da INSTITUIÇÃO MÉDICA CONTRATANTE providenciar sua substituição, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina.

9.8. A SCRUB-IN não se responsabiliza por eventuais violações destes TERMOS DE USO, sendo o USUÁRIO o responsável exclusivo por remediar e indenizar quaisquer danos eventualmente causados em decorrência da inobservância aos termos aqui previstos, bem como arcar com todos os custos decorrentes de tal violação.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Os TERMOS DE USO constituem o acordo e o entendimento integral do USUÁRIO quanto às condições previstas e se sobrepõem a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais, nos termos dos art. 421 e 425 do Código Civil.

10.2. A SCRUB-IN se reserva ao direito de realizar o descadastramento ou revogação de acesso dos USUÁRIOS, temporária ou definitivamente, em caso de descumprimento de qualquer item destes TERMOS DE USO.

10.3. A SCRUB-IN se reserva ao direito de alterar os presentes TERMOS DE USO a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio aos USUÁRIOS, os quais, após eventuais modificações, deverão novamente confirmar seu aceite e conhecimento em relação às mudanças implementadas, dando ciência quanto à sua leitura, compreensão e aceite.

10.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Santo André/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes TERMOS DE USO, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

10.5. Com o aceite, o USUÁRIO declara ter lido e concordar com todo o estabelecido nos presentes TERMOS DE USO, reconhecendo esse recurso como ferramenta válida e exigível para todos os fins legais.